adesao adulteracao adulterada adulterados alienacao alienacoes alienada alienadas alienado alienados alienamos alienando alienante alienantes alienar alienara alienaram alienou antecedente antecedentes anulacao anulacoes anulada anuladas anulado anulados anulam anulando anular anularam anulariam anularmos anulatoria anulou apenado apenados arbitragem arbitragens atrasada atrasadas atrasado atrasados atrasando atrasar atraso atrasos atrasou autuacao autuacoes autuada autuadas autuados cabiveis cabivel cancelado cancelados cancelamento cancelamentos cancelamos cancelando cancelar cancelou clausula clausulas combate compensacao compensacoes composicao composicoes comprova comprovacao comprovacoes comprovada comprovadamente comprovadas comprovado comprovados comprovam comprovamos comprovando concedente concedentes conflita conflitam conflitando conflitante conflitantes conflitaram conflitavam conflito conflitos consentimento consentimentos constitucional constituicao constituicoes contencao contencioso contenciosos contencoes contenda contestacao contestacoes contestada contestadas contestado contestados contestamos contestavam contestou contracao contradicao contraditoria contraditorios contradiz contraprestacoes contrariando contratada contratadas contratante contrato contratos contratuais contratual contratualizacao contratualmente controversa controversia controversias controverso controversos crime crimes criminais criminal criminalidade criminalizacao criminalmente criminosa criminosas criminosos decretacao decretada decretado decreto decretos decretou decurso defesa defesas delibera deliberacao deliberacoes deliberada deliberadas deliberado deliberados deliberam deliberando deliberar deliberara deliberaram deliberarao deliberarem deliberasse deliberativa deliberativas deliberativo deliberativos delibere deliberou demanda demandado demandante detentor detentora detentoras detentores dispositivo dispositivos encerra encerrada encerradas encerrado encerrados encerram encerramento encerramentos encerramos encerrando encerrar encerrara encerraram encerraremos encerrarmos encerrasse encerrassem encerrassemos encerrava encerre encerrou excecao executada executadas executado executados executamos executando executante executar executara executaram executarem executaremos executarmos executas executava executavel execute executem exigiveis exigivel fiscais fiscal fiscaliza fiscalizacao fiscalizacoes fiscalizadas fiscalizado fiscalizador fiscalizadora fiscalizadoras fiscalizadores fiscalizados fiscalizam fiscalizar fiscalizou fiscalmente infracao infracionais infracional infracoes intermediar intermediaria intermediarias intermediario intermediarios intermediate intermedio intermediou interveio intervem intervencao intervencionista intervencoes interveniencia interveniente intervenientes intervir investiga investigacao investigacoes investigadas investigados investigando investigar investigativa investigatorio investigavam investigou judice judiciais judicial judicialmente judiciaria judiciario judiciosas junta juntada juntados juri juridica juridicamente juridicas juridico juridicos jurisdicao jurisdicional jurisdicoes jurisprudencia jurisprudenciais juristas justa justas justica justicas justo justos legais legal legalidade legalizacao legalizando legalizar legalmente legislacao legislacoes legisladores legislar legislativa legislativas legislativo legislativos legislou legitima legitimacao legitimados legitimam legitimamente legitimando legitimar legitimas legitimidade legitimo legitimos lei leis licenca licencas licenciada licenciadas licenciado licenciador licenciadora licenciadores licenciados licenciamento licenciamentos licenciando licenciar licenciou lide mediar normas normativa normativas normativo normativos normatiza normatizacao normatizacoes normatizada normatizadas normatizado normatizados normatizando normatizar notificacao notificacoes notificada notificadas notificado notificaram ocorrencia ocorrencias pecuniaria pecuniarias pecuniario precatorio precatorios prerrogativa prerrogativas prescreve prescreveu prescricao processuais processual processualmente procuracao procuracoes promotor promotora promotoras promotores promotoria promotorias promulgacao promulgada promulgadas promulgado promulgados promulgou protocolada protocoladas protocolado protocolados protocolamos protocolar protocolaram protocolizou protocolo protocolos protocolou reclama reclamacao reclamacoes reclamadas reclamados reclamam reclamante reclamantes reclamar reclamatorias reconciliacao reconciliacoes reconciliado reconciliados reconciliamos reconciliar recorre recorrem recorremos recorrendo recorrente recorrentes recorrer recorreram recorreu recorrido recorrre recurso recursos regra regras regulacao regulacoes regulada reguladas regulado regulador reguladora reguladoras reguladores regulados regulamenta regulamentacao regulamentacoes regulamentada regulamentadas regulamentado regulamentador regulamentadora regulamentadoras regulamentados regulamentam regulamentando regulamentar regulamentaram regulamentares regulamento regulamentos regulamentou regulando regulariza regularizacao regularizacoes regularizada regularizadas regularizado regularizados regularizando regularizar regularizaram regularizarem regularizarmos regularizou regulatoria regulatorias regulatorio regulatorios sentenca sentencas suborno supracitada supracitadas supracitado supracitados testemunha testemunhado testemunhais testemunham testemunhamos testemunhando testemunhar testemunhara testemunho